As eleições para Conselheiros e Coordenador de Previdência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM são regulamentadas pela legislação municipal que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Município e pelas normas específicas que tratam do processo eleitoral interno da autarquia.
O Conselho Municipal de Previdência e Assistência – Deliberativo e o Conselho Fiscal são órgãos colegiados responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e deliberação das ações do RPPS/IPAM, compostos por membros titulares e suplentes, com mandato de quatro anos, permitida a recondução, na forma da legislação vigente.
O processo eleitoral é conduzido por Comissão Eleitoral designada por Portaria da Presidência do IPAM, responsável por coordenar todas as etapas do pleito, desde as inscrições, homologação das candidaturas, votação virtual, apuração e divulgação do resultado.
A votação ocorre por meio de sistema eletrônico online, que assegura a identificação do eleitor, o sigilo do voto, a integridade das informações e a possibilidade de auditoria do processo, conferindo maior segurança, transparência e acessibilidade aos eleitores.
Portaria n° 51 de 29 de janeiro de 2026.
Decreto N° 21.811 de 05 de março de 2026.
Edital de Convocação de Eleição 001/2026.
Anexo I - Cronograma das Eleições
Anexo II - Termo de Responsabilidade
Anexo III - Declaração de Ciência do Candidato
Anexo IV - Ficha de Inscrição
Anexo V - Declaração Negativa de Antecedentes Criminais e de Inelegibilidade
