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Documentos Legais

Manual de orientações básicas da Assistência Medica.pdf - Implanta Normas e Procedimentos através do Manual de Orientações Básicas da Assistência à Saúde do Instituto de Previdências e Assistência do Município de Porto Velho – IPAM.

Portaria n° 508 de 04 de novembro de 2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 216/2021/IPAM, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre os casos omissos do serviço de Assistência à Saúde.

Portaria n° 497 de 08 de novembro de 2021 - Altera dispositivos da Portaria nº 216/2021/IPAM, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre os casos omissos do serviço de Assistência à Saúde.

Portaria n° 216 de 02 de julho de 2021 - Casos omissos.

Lei Complementar n° 841 de 26 de fevereiro de 2021 - Reestrutura a Assistência Médica.

Decreto n° 17.216 de 24 de março de 2021 - Co-participação do Elemento Moderador.

Decreto 11.395 de 10 de agosto de 2009 - Regulamenta os artigos do Título II da Lei.

Lei Complementar n° 227 de 10 de novembro de 2005 - Alteração do Regime Próprio de Previdência Social.


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