Legislações e Manuais de Orientações

Decreto Municipal nº 18.892 de 30 de março de 2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Nova Lei Licitações e Contratos nº 14.133 de 01 de abril de 2023 - Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto Municipal nº 16.687 de 15 de maio de 2020 - Regulamenta no âmbito do Município de Porto Velho a Lei Federal nº 10.520/2002, que trata da licitação, na modalidade pregão, forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica.
Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Lei Federal nº10.520 de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 468 de 15 de Julho de 2022 - Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça.
Cartilha CGU/AGU Consultoria-Geral da União - Cartilha Como Inserir Critérios de Sustentabilidade nas Contratações Públicas.
Guia CGU/AGU Consultoria-Geral da União - Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.