Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores

As eleições para Conselheiros e Coordenador de Previdência do IPAM são regulamentadas pelo art. 32 da Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010 e foi regulamentado pelo Decreto n° 13.222, de 09 de outubro de 2013.

O Conselho Municipal de Previdência – CMP é órgão superior de deliberação colegiado, composto de membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo prefeito, com mandato de três anos, admitida a recondução, sendo que dos 12 integrantes, seis são indicados pelo Prefeito, representando o Poder Executivo, sendo: um representante da Secretaria Municipal de Administração; um representante da Secretaria Municipal da Saúde; um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; um representante do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho; um representante da Procuradoria-Geral do Município.

Os outros seis membros restantes são eleitos, sendo: um representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente, eleitos dentre os servidores efetivos daquele poder; quatro representantes dos servidores do Poder Executivo Municipal, com seus respectivos suplentes, eleitos dentre os servidores efetivos daquele Poder; e, um representante dos inativos e pensionistas, com seu respectivo suplente, eleitos dentre os aposentados do Poder Público Municipal.

O cargo de Coordenador de Previdência é preenchido exclusivamente por servidor municipal ocupante de cargo efetivo, com escolaridade mínima comprovada de ensino médio completo, nomeado pelo Prefeito, depois de eleito pelos servidores do quadro de provimento efetivo do município, através de eleição direta e secreta, para período de três anos, permitida uma única reeleição.

A eleição realizada em 26 de abril de 2017 teve 05 (cinco) candidatos ao cargo de Coordenador de Previdência, 16 (dezesseis) candidatos a Conselheiros representantes dos servidores ativos, 03 (três) candidatos a Conselheiro representante do Poder Legislativo Municipal e 03 (três) candidatos a Conselheiro representante dos Inativos.

Objetivando dinamizar e dar maior segurança aos candidatos e eleitores, solicitamos junto ao Tribunal Regional Eleitoral, a disponibilização de urnas eletrônicas e apoio logístico para o pleito.

Cronograma das Eleições IPAM 2022
01/04/2022	Publicação do Decreto n° 17.990, 01/04/2022, publicado no DOM 3192
07/04/2022	Publicação do Edital pela Comissão Eleitoral
Início 07/04/2022 – 8 h às 14 h Término 20/04/2022 – 14h	Período de Inscrição dos Candidatos a Coordenador de Previdência e Conselheiros. Os candidatos deverão atender os requisitos e apresentar a documentação exigida no Edital da Eleição.
22/04/2022 – 8 h às 14 h	Edital de Registro das Candidaturas – o Edital será publicado do site e fixado no mural do IPAM
22.04 e 25.04.2022 até as 14 h	Prazo para solicitação de impugnação das candidaturas – não havendo registros de impugnação às candidaturas serão homologadas.
26.04 até 27.04.2022 até as 14 h	Prazo para defesa de impugnação das candidaturas
28.04.2022 até as 14 h	Prazo para manifestação da Comissão Eleitoral sobre a Defesa de Candidatura Impugnada - Divulgação da Comissão em site e no mural do IPAM
28.04.2022 - 8:00 às 12 h	Arts. 26 e 27 do Edital – Conforme orientação da Comissão Eleitoral - Data para entrega de foto e/ou captura de Imagem para a Urna Eletrônica
29.04.2022 até as 14h	Prazo para homologação das candidaturas - Publicação do Edital de Homologação das Candidaturas
03.05.2022 até as 14 h	Indicação dos membros das mesas receptoras e apuradora dos votos
05.05.2022 até 14 h	Prazo para Impugnação da Mesa Receptora de Votos
06.05.2022 até 14 h	Nomeação da Mesa Receptora e Junta Apuradora
09.05.2022 à 16.05.2022	Elaboração do Plano de Trabalho para o Processo de Votação
19.05.2022 - 8 h às 12 h	Capacitação dos Membros da Mesa Receptora de Votos e da Junta Apuradora
31.05.2022 - Início – 8 h - Término – 17 h	Eleição
31.05.2022 – Início 18 h	Apuração da Eleição
01.06.2022 até as 14 h	Prazo para Contestação da Contagem dos Votos
02.06.2022 até as 14 h	Resultado da Eleição
06/06/2022	Posse dos Eleitos

Eleições 2022