VII.

CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO VI - DAS PENALIDADES

V.

SEÇÃO X - Do Uso do Solo na Zona Rural

SEÇÃO IX - Das Estrutura Viária

SEÇÃO VIII - Das Áreas de Estacionamento

SEÇÃO VII - Dos Postos de Combustíveis

SEÇÃO V - Dos Corredores de Comércio e Serviços

Novo SGA

SEÇÃO IV - Dos Índices Urbanísticos

Subseções I à VII

Subseção I.

SEÇÃO III - Das Zonas de Uso