CAPÍTULO VIII - DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

CAPÍTULO VII - DO ABAIRRAMENTO

CAPÍTULO VI - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

CAPÍTULO V - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

SEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO IV - DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL

SEÇÃO III - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

SEÇÃO II - DO DIREITO DE PREEMPÇÃO

SEÇÃO I - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO IV - DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES

SEÇÃO III - DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

SEÇÃO II - DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL

Subseção I 
Do Sistema Rodoviário Municipal.

SEÇÃO I - DO MACROZONEAMENTO

CAPÍTULO III - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO